revalidação de diplomas concedidos por instituições estrangeiros,

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA No- 21, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011

Fixa critérios para a revalidação de diplomas

concedidos por instituições estrangeiros,

nos casos específicos de cursos oferecidos

na modalidade de educação a distância (EAD).

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 48, e § 2o do art. 80, todos da Lei no 9.394/1996, bem como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público que regem a Administração Pública, referidos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 2o, caput e incisos IX e XIII, da Lei no 9.784, de 29

de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1o A revalidação de diploma concedido por estabelecimento estrangeiro a egressos de cursos realizados na modalidade a distância (EAD) ficará restrita às universidades federais:

I - devidamente credenciadas no Ministério da Educação para modalidade de educação a distância; e

II - que possuem oferta de curso de graduação a distância equivalente ao que se refere o diploma em análise. 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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